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O Conselho Nacional de Defesa do Cidadão (CONDEC), organização da sociedade civil que atua há mais de 15 anos na região, informa que
obteve decisão judicial determinando a paralisação total das obras da empresa Prologis, localizadas no km 26 da Rodovia Raposo Tavares, em razão de irregularidades e riscos ambientais constatados no empreendimento.
A medida judicial decorre de diversas denúncias apresentadas por moradores do entorno da obra, que relataram impactos ambientais e riscos a imóveis lindeiros. Tão logo tomou conhecimento das irregularidades, o CONDEC realizou o devido monitoramento social, formalizou denúncias de crimes ambientais e ingressou com Ação Civil Pública (ACP) junto ao Poder Judiciário, buscando a proteção do meio ambiente e da coletividade.
Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2322880-05.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a paralisação das obras encampadas pela Prologis, admitindo apenas medidas mitigatórias estritamente necessárias para evitar danos, especialmente aqueles relacionados ao escoamento de águas pluviais e impactos a imóveis vizinhos, diante do risco de retrocesso ambiental e da necessidade de maior cautela no prosseguimento das atividades .
A atuação jurídica no caso foi conduzida pelo advogado Fábio Amaral de França Pereira, do escritório Amaral & Carvalho Advogados, que representou a ação em defesa do interesse público e ambiental.
O CONDEC reafirma seu compromisso com a defesa da cidadania, dos direitos humanos e do meio ambiente, destacando que decisões como esta fortalecem a justiça social, a legalidade e a proteção das comunidades afetadas por grandes empreendimentos.
Agravo de Instrumento 2322880-05.2025.8.26.0000
Sobre o CONDEC
Há mais de 15 anos, o Conselho Nacional de Defesa do Cidadão (CONDEC) atua de forma integrada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, promovendo iniciativas que fortalecem a justiça social, a transparência pública e o desenvolvimento comunitário. Suas frentes de atuação incluem monitoramento social e defesa jurídica coletiva, ações de esporte, cultura e educação, programas de diversidade e inclusão, além de projetos ambientais e de mobilidade urbana voltados à sustentabilidade e à qualidade de vida. Site: www.condec.org.br
Desde Julho 2024 o Jornal Granja News vem acompanhando essa obra
Veja notícias já publicadas a respeito.
Jornal Impresso – https://www.granjanews.com.br/wp-content/uploads/2024/07/granja-news-176.pdf
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