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Está tramitando na Câmara Municipal, Projeto de Lei de autoria do vereador e Presidente da Casa, Niltinho Bastos, que propõe obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados localizados no município de inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
Segundo o vereador, o Projeto de Lei visa proteger os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou sensorial, que estão definidos na Constituição Federal, bem como no recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n°13.146/15). “A União, os estados e os municípios são responsáveis por garantir os direitos das pessoas com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social, seja pelo trabalho, pelo esporte ou pelo lazer”, explica.
Niltinho Bastos conta, ainda, que há a necessidade de divulgar que a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –, e por esta razão apresentou o Projeto de Lei, visando a lhes assegurar o atendimento prioritário.
“Acredito que também é papel do vereador promover cidadania e igualdade de direitos e por esta razão apresentei este Projeto de Lei, com a certeza de que os autistas e seus familiares serão beneficiados por ele e terão mais reconhecimento e respeito de suas lutas diárias por mais respeito e inclusão”, finaliza Niltinho Bastos.
