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Presidente solicita criação de assistência judiciária gratuita em Jandira
Por intermédio de requerimento, vereador Franklin Venancio enviou à Prefeitura anteprojeto que busca garantir assistência judiciária aos munícipes que não podem arcar com os custos de um processo judicial; STF decidiu que municípios podem instituir serviço à população de baixa renda
Na 35ª Sessão Ordinária, em 16 de novembro de 2021, o presidente Franklin Venancio da Silva (PTB) apresentou à Câmara Municipal de Jandira um requerimento sugerindo a criação de uma assistência jurídica gratuita no município de Jandira. Um anteprojeto detalhado sobre o tema foi anexado ao requerimento.
A medida tem o intuito de garantir assistência judiciária municipal gratuita às pessoas sem recursos suficientes para arcar com os custos de um processo judicial ou honorários advocatícios. De acordo com o texto, o serviço seria mantido pela Prefeitura, subordinado diretamente ao Departamento Jurídico.
“Meu requerimento tem como inspiração uma lei da cidade de Diadema, de 1983, que criou a assistência jurídica municipal. Porém, somente neste mês a lei foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A iniciativa é muito interessante e agora possui respaldo jurídico para acontecer”, comentou durante a sessão.
Outro requerimento redigido pelo presidente foi o de número 575/21, no qual cobrou da Prefeitura uma série de informações sobre as taxas de recolhimento relativas ao Circo Globo Max – como ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxa de uso e ocupação de solo, taxa de publicidade, dentre outras. Sua função fiscalizatória como parlamentar fundamentou o pedido.
Aprovados por unanimidade pelo Legislativo, os documentos seguiram para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.
Em Jandira, PL defende gratuidade para remoção ou deslocamento de postes
Vereador Markinhos, autor da matéria, quer que as concessionárias e permissionárias realizem o serviço gratuitamente para a população; ele argumentou que, muitas vezes, a localização das redes interfere de forma negativa na vida das pessoas, inviabilizando o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais e causando diversos transtornos em áreas residenciais
Por 12 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 101/21 durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021. De autoria do vereador Marcos Danilo de Souza (PTB), o “Markinhos”, a propositura estabelece condições para que as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição gratuitamente para a população.
O autor aponta que os munícipes sofrem com problemas relacionados à distribuição de energia elétrica, sendo esse um dos setores com mais reclamações por parte dos usuários. “Muitas vezes, a localização das redes interfere negativamente na vida das pessoas, inviabilizando o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais e causando diversos transtornos em áreas residenciais”, explicou.
De acordo com a proposta, a solicitação para remoção e deslocamento deverá conter uma justificativa que demonstre tal necessidade. Remetido para sanção ou veto do Poder Executivo, o texto ainda define que o custeio das obras seja de responsabilidade da concessionária e permissionária e que a culpa não seja analisada em caso da necessidade de remoção do poste.
Requerimento sugere calendário de distribuição da cesta de natal às pessoas em vulnerabilidade social
Para Cláudio do Moussão, o chamado “Natal Solidário” é uma importante ferramenta de inclusão e desenvolvimento social; por intermédio de outro documento, ele também requisitou à Prefeitura a distribuição de fraldas descartáveis para bebês de quatro meses a dois anos de famílias inscritas no CadÚnico e devidamente matriculados nas creches da rede municipal
O vereador Cláudio Roberto de Carvalho (Republicanos), o “Cláudio do Moussão”, apresentou dois requerimentos à Câmara Municipal de Jandira durante a 35ª Sessão Ordinária, dada em 16 de novembro de 2021. No primeiro, de número 574/21, o parlamentar recomendou à Prefeitura a elaboração de um calendário de distribuição das cestas do chamado “Natal Solidário”, destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O autor enfatizou a importância da atuação conjunta da Secretaria de Ação Social e do Fundo de Solidariedade para a realização da iniciativa, que garante mais inclusão e desenvolvimento social no município. Como forma de dar força ao texto, os demais vereadores foram convidados a subscrevê-lo.
“Nosso município, infelizmente, é uma cidade dormitório. Não há muitas empresas, nem muito desenvolvimento econômico. […] Por isso, a Ação Social e o Fundo de Solidariedade precisam funcionar, principalmente para as pessoas que fazem parte do Cadastro Único e estão vulneráveis em nossa cidade. Com a pandemia e o aumento do desemprego, esta ação vai ajudar muitas famílias a terem um Natal mais feliz e digno”, concluiu em plenário.
Por sua vez, o requerimento 578/21 indicou a distribuição de fraldas descartáveis para bebês de quatro meses a dois anos, que integram famílias em vulnerabilidade, inscritas no CadÚnico, e devidamente matriculados nas creches da rede municipal. “A distribuição [das fraldas descartáveis] por prazo determinado visa amenizar o sofrimento dessas famílias no período pós-pandemia, levando mais dignidade e saúde para esses bebês”, frisou.
Vereador reitera pedido de posto de atendimento do Poupa Tempo para Jandira
Ronaldo da Farmácia cobrou parecer da Prefeitura sobre seu requerimento colocado em março deste ano; a iniciativa visa reduzir a burocracia e o tempo para realização de serviços e expedição de documentos na cidade
O requerimento 569/21 foi colocado em discussão pelo vereador Ronaldo Barion (PSB), o “Ronaldo da Farmácia”, na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, ocorrida em 16 de novembro de 2021. Aprovado pelos demais parlamentares, o documento cobrou da Prefeitura a emissão de um parecer sobre seu requerimento 129/21, elaborado em março, por intermédio do qual reivindicou a alocação de um espaço para a criação de um posto de atendimento do Poupa Tempo no município.
Segundo o requerente, os munícipes são obrigados a buscar atendimento em outras cidades da região atualmente. “O vereador Marcio Oliveira subscreveu o requerimento comigo. Inclusive, estivemos com o prefeito e alguns secretários no Palácio do Governo, onde foi liberado o Poupa Tempo para Jandira. Por isso, eu quero uma explicação do nosso prefeito: quando o Poupa Tempo vai ser inaugurado? Isso já faz mais de seis meses e ainda não temos informações sobre o mesmo”, indagou em plenário.
Na data, Ronaldo da Farmácia também apresentou o requerimento 573/21, no qual pediu a manutenção e capinagem do canteiro central existente na Estrada Fernando Nobre, no Jardim do Golf. Ele ressaltou que a ação deve garantir mais segurança às pessoas que utilizam a referida estrada.
