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Notícias Câmara Municipal de Jandira 23/11/2021

Fotos: Divulgação

 

PL proíbe eutanásia de cães e gatos em Jandira

Matéria foi apresentada pelo vereador Anderson Apolo e segue agora para sanção ou veto do prefeito; proibição só não é válida para animais com enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais

Os vereadores da Câmara Municipal de Jandira discutiram e aprovaram o Projeto de Lei nº 109/21 na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de novembro de 2021. Assinada pelo vereador Anderson Teixeira de Oliveira (PL), o “Anderson Apolo”, a matéria trata da proibição da aplicação de eutanásia em cães e gatos saudáveis por órgãos públicos do município.

Se sancionado, estabelecimentos como centros de controle de zoonoses e canis municipais não poderão mais sacrificar esses animais. “Espero que não exista mais essa maldade no nosso município. É muito triste vermos animaizinhos serem levados à morte, sem o mínimo amor, mesmo estando saudáveis”, protestou o parlamentar em plenário.

Segundo o texto, a proibição só não é válida para animais com enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais. Contudo, mesmo em tais casos será necessário um laudo técnico para a aprovação da eutanásia. Além disso, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento.

 

Em Jandira, parlamentar reivindica informações sobre o planejamento da merenda escolar

Por intermédio de requerimento, vereador Cebolinha indicou à Prefeitura que os pais dos alunos da rede municipal sejam informados sobre o planejamento do cardápio das escolas; em outro documento, ele também cobrou a implantação de uma brinquedoteca na cidade

O vereador Cícero Amadeu Romero Duca (PTB), o “Cebolinha”, apresentou dois requerimentos na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, dada em 23 de novembro de 2021. No primeiro deles, de número 586/21, o parlamentar solicitou à Prefeitura a disponibilização do planejamento do cardápio da merenda escolar para os responsáveis ou pais dos alunos da rede municipal.

Como justificativa, Cebolinha lembrou que uma alimentação saudável é fundamental para o desenvolvimento integral de todos os indivíduos. “Para muitas crianças em situação de vulnerabilidade social, a merenda escolar é o único alimento que recebem durante o dia. Essa realidade desalentadora reforça ainda mais a importância da escola em oferecer refeições mais saudáveis e nutritivas para as crianças”, salientou.

Por sua vez, o documento 587/21 pediu a implantação de uma brinquedoteca no município. O vereador argumentou que é por intermédio da brincadeira que as crianças desenvolvem suas potencialidades e habilidades. Após aprovação na Casa de Leis, os dois textos seguiram para a análise do Poder Executivo.

 

Projeto cria a Semana Municipal do Empreendedorismo em Jandira

Segundo Léo da Feira, autor da proposição, a “Semana Municipal do Empreendedorismo” acontecerá na primeira semana de outubro; dentre outros objetivos, a iniciativa visa fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios na cidade

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 91/21 que institui o Dia e a Semana Municipal do Empreendedorismo no calendário oficial do município de Jandira. Redigida pelo vereador Leandro José Moreau (PTB), o “Léo da Feira”, a proposta teve 12 votos favoráveis durante a 36ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 23 de novembro de 2021.

“Ao criarmos a Semana Municipal do Empreendedorismo e Desenvolvimento, esperamos instituir a cultura de pensar grande, incentivando as mentes criativas a se destacar, descobrir novos talentos e contribuir com a melhoria do desenvolvimento de nossa cidade”, defendeu Léo da Feira por intermédio de mensagem de lei.

O projeto estabelece que o “Dia do Empreendedorismo” será celebrado anualmente no dia 05 de outubro, já a “Semana Municipal do Empreendedorismo” acontecerá na primeira semana do mesmo mês. Dentre outros objetivos, a matéria busca fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços, além de incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender.

O texto também estabelece que caberá à Secretaria Municipal da Receita, Indústria e Comércio fomentar, promover e incentivar ações relativas ao tema, como palestras, debates, workshops, cursos, simpósios, elaboração de cartilhas e folders etc. A proposta ainda estabelece a criação do “Diploma de Empreendedor do Ano”, a ser concedido pela Câmara,  a fim de homenagear empresas, instituições e empreendedores individuais que se destacarem durante o ano.

 

Câmara de Jandira aprova criação de banco materiais ortopédicos

Objetivo do PL, de autoria do vereador Marcio Oliveira, é regulamentar a doação de próteses e outros materiais ortopédicos para pacientes de baixa renda

A fim de auxiliar pessoas que precisam de materiais ortopédicos ou próteses, mas não têm condições de comprar, o vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, propôs a criação de um Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Jandira. O Projeto de Lei nº 110/21, que regulamenta o assunto, foi aprovado com 12 votos favoráveis na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, em 23 de novembro de 2021. Para se tornar lei, a matéria só depende da sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.

Além da ajuda mencionada, a propositura auxilia ainda quem tem algum material ortopédico e não possui destinação para ele. De acordo com o texto, o banco será constituído por materiais novos e/ou usados, doados pela comunidade para distribuição gratuita a título de empréstimo à população carente, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Hoje, muitas pessoas carentes não têm condições de comprar uma bota ortopédica, uma cadeira de rodas, nem mesmo uma muleta. A Prefeitura pode criar um banco, onde as pessoas que possuem esses materiais – que são caros – poderão doá-los ao Poder Público. Assim, quando alguém precisar, a Prefeitura consegue intermediar o empréstimo do material”, explicou Marcio Oliveira em plenário.

Entre os materiais aceitos estão cadeiras de roda, de banho, cama hospitalar, muletas, andadores, bengalas, tipoias, próteses, dentre outros. Para viabilizar o funcionamento do banco, o Poder Executivo deve estimular campanhas de voluntariado em parceria com Organizações Não Governamentais (Ongs), incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.

 

Vereadores aprovam projeto encaminhado pela Prefeitura

Texto abordou a criação da Imprensa Oficial no município, a ser operada exclusivamente de maneira eletrônica

Na 36ª Sessão Ordinária, em 23 de novembro de 2021, o Projeto de Lei nº 115/21 passou pela Câmara de Vereadores de Jandira. Aprovada por 12 votos, a matéria colocada pelo Poder Executivo dispôs sobre a criação da Imprensa Oficial na cidade, visando à publicação e divulgação dos atos das entidades dos Poderes Executivo e Legislativo e da Administração Indireta.

“O projeto de lei que ora apresento possibilitará a instituição do Diário Oficial do município, a ser operado na forma exclusivamente eletrônica, promovendo a plena democratização dos atos municipais, posto que haverá ampla publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede mundial de computadores”, justificou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, em mensagem de lei.

Depois da aprovação na Casa, o texto voltou para a devida sanção do chefe do Executivo jandirense.

 

Requerimento recomenda equoterapia para as crianças jandirenses com necessidades especiais

Pedido foi um trabalho conjunto entre os vereadores Markinhos, Toninho Amizade e Marcio Oliveira; após aprovação no Poder Legislativo, documento seguiu para as mãos do prefeito Dr. Sato

O requerimento 588/21 foi colocado em votação na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira. Aprovado na ocasião, o documento foi assinado pelos vereadores Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”, Antonio dos Santos Oliveira (PSDB), o “Toninho Amizade”, e Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”. Nele, os parlamentares requisitaram à Prefeitura a implantação do método terapêutico de equoterapia para as crianças com necessidades especiais.

Os vereadores explicaram que muitos pais não podem arcar com os custos do tratamento particular. “Municípios da região já implantaram a equoterapia, que consiste na utilização de cavalos. Segundo os especialistas, o fortalecimento da musculatura e a melhora da coordenação são alguns dos benefícios desse tipo de tratamento”, acrescentaram.

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