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O prefeito Claudio Góes sancionou, nesta semana, a Lei nº4904 que altera, cria e extingue de cargos no Departamento de Educação.
A Lei visa, principalmente, corrigir a relação dos cargos criados em administrações anteriores (2005 e 2014), que deveriam ser de provimentos efetivos e não de livres nomeações. A situação foi alvo de ação civil movida pelo Ministério Público, decorrente de inquéritos instaurados em 2013 e 2014.
Foi alterada a forma de provimento dos cargos de vice-diretor, coordenador pedagógico e supervisor, mantendo-se o quantitativo, com exceção do supervisor que sofreu a extinção de 3 cargos. No mesmo projeto criou-se 20 cargos de Professor do AEE e mais 10 cargos de Professor Adjunto de Educação Infantil. Ainda, totalizando 9 cargos de supervisor escolar, 1 destes foi alterado para supervisor do AEE.
O prefeito Claudio Góes comenta que, infelizmente, herdou essa situação de administrações anteriores, mas que assim como em outras questões, não tem se furtado ao dever de buscar soluções. “Nós temos trabalhado nas bases, em coisas que muitas vezes não são tão visíveis, mas que são necessárias para que a Cidade possa evoluir. E esse projeto é um exemplo disso, onde vamos corrigir uma situação do passado e poder realizar o tão esperado concurso para a Educação, no mais curto espaço de tempo possível”, finaliza.
