Três projetos são aprovados na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Realizada na terça-feira, dia 13, a reunião teve ainda três matérias lidas e duas votações adiadas

O Poder Legislativo de Cotia realizou na terça-feira, dia 13, a 33ª Sessão Ordinária de 2026. Três matérias foram aprovadas pelos parlamentares durante a reunião, outras três proposituras foram lidas e duas votações foram adiadas (veja o Resumo completo neste link).

Entre as matérias votadas está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis-26). Conforme justificativa da proposta, aprovada por 15 votos, a medida visa oferecer uma nova oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Município possam promover a regularização dos seus débitos.

Também por 15 votos, os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda nº 2/2026, de autoria dos vereadores, que altera o Artigo 53 da Lei Orgânica do Município. A matéria, aprovada em segundo turno por 15 votos, define que a eleição para renovação da Mesa Diretora e Vice-Presidência da Câmara Municipal será realizada no mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato.

Estiveram presentes na 33ª Sessão Ordinária os vereadores Rafael Dantas (Repub), Sergio Folha (PL), Peka Santos (PDT), Hernane (PP), Dr. Castor Andrade (PDT), Eduardo Nascimento (PSB), Felipe Variedade (PP), Serginho Luiz (PSB), Marcinho Prates (Mobiliza), Dr. Silvio Cabral (PT), Yago Bezerra (União), Almir Rodrigues (PL), Luisão Tinoco (Mobiliza), Marcelinho Lenha (PDT) e o Presidente, Professor Osmar (Repub). As fotos da reunião estão disponíveis na Galeria de Imagens) e as proposituras na íntegra, no Sistema Siscam.

PROJETOS LIDOS:

·        Projeto de Lei nº 146/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Rafael Dantas – Institui o Programa “Conhecendo Cotia”, destinado à realização de visitas monitoradas de estudantes da Rede Municipal de Ensino aos órgãos públicos municipais e dá outras providências.

·        Projeto de Lei nº 147/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Altera a Lei nº 2.527, de 3 de agosto de 2026, que institui o Selo “Igreja Solidária”, para alterar sua denominação para Selo “Instituição Solidária, no Município de Cotia.

·        Projeto de Lei nº 149/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – Dispõe sobre a suspensão da decisão final em processo administrativo disciplinar instaurado contra integrante da Guarda Civil de Cotia, quando os mesmos fatos forem objeto de processo criminal e dá outras providências.

PROJETO LIDO E ADIADO:

·        Projeto de Lei nº 145/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, imóveis públicos de propriedade do Município de Cotia à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à regularização e ampliação do Fórum da Comarca de Cotia, e dá outras providências correlatas. ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO

PROJETO ADIADO:

·        Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 407, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. ADIADO POR 3 SESSÕES

PROJETO VOTADO:

·        Proposta de Emenda nº 2/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Altera o caput do artigo 53 da Lei Orgânica do Município. APROVADA POR 15 VOTOS EM 2º TURNO

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

·        Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 – do Executivo – Institui o PREFIS-26 – Programa de Recuperação Fiscal 2026 do Município de Cotia, autoriza a transação tributária por adesão e disciplina a regulamentação de créditos inscritos em dívida ativa. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 148/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Inclui no calendário oficial de eventos e programações do Município de Cotia o ‘RACHÃO MDP – OUTUBRO ROSA’.” APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

·        Requerimento nº 31/2026 – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026 E PROJETOS DE LEI Nº 145 E 148/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

OFÍCIO DIVERSO LIDO:

·        Interessado – Marcel Machado Muscat – apresentação de denúncia por infração político-administrativa e pedido de cassação do Prefeito do Município de Cotia, Welington Aparecido Alfredo – Welington Formiga. REJEITADO POR 12 VOTOS