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Prefeitura de Carapicuiba declara revogados os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro

Prefeitura de Carapicuíba Secretaria de Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.083, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera o Decreto nº 5.079, de 19 de
janeiro de 2021, revogando os
Pontos Facultativos de 15, 16 e 17
de fevereiro de 2021.”
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de
Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Decreto Municipal nº 5.079, de 19 de janeiro de 2021,
definiu os pontos facultativos e feriados para o ano de 2021 nas repartições
públicas municipais;
Considerando que o referido Decreto Municipal previa que a Administração
Direta e Indireta do Município de Carapicuíba não funcionaria nos dias 15 e 16
de fevereiro (pontos facultativos relativos ao carnaval) e 17 de fevereiro (ponto
facultativo referente à quarta-feira de cinzas);
Considerando o exponencial número de aumentos de casos de Covid-19 em
todo o Território Nacional;
Considerando a situação de Calamidade Pública no Município de Carapicuíba,
reconhecida pelo Decreto nº 4.988, de 02 de abril de 2020, bem como a
necessidade da adoção de providências objetivando mitigar a propagação da
Covid-19, preconizadas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de
2020 e Decreto Municipal nº 4.981, de 21 de março de 2020; e
Considerando a decisão tomada pelo Governo do Estado de São Paulo de
revogar os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro, divulgada no
último dia 29 de janeiro por meio de coletiva de impressa, bem como a
necessidade de reorganização dos serviços municipais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os pontos facultativos dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro
P.A. 678/21
Av. Santa Terezinha, nº 40, Vila Caldas, Carapicuíba/SP, CEP 06310-010 – CNPJ/MF nº 44.892.693/0001-40 – Fone: 4164-2070
Prefeitura de Carapicuíba Secretaria de Assuntos Jurídicos

de 2021, constantes do inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 1º do Decreto nº
5.079, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Carapicuíba 03 de fevereiro de 2021.
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES
MARCOS NEVES
Prefeito
Registrada no livro próprio na Secretaria de Assuntos Jurídicos, nesta data, e
publicado no site do Município no endereço: www.carapicuiba.sp.gov.br
RICARDO MARTINELLI DE PAULA
Secretário de Assuntos Jurídico

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