Prefeitura de Carapicuíba inicia prazo para isenção do IPTU

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A Prefeitura de Carapicuíba estabeleceu o prazo até o dia 30 de junho para os pedidos de isenção do IPTU. Para protocolar a isenção o munícipe deve preencher o requerimento e enviar junto com os documentos necessários por meio do site Facilita Digital: . A isenção tem prazo de três anos.

Todas as situações descritas abaixo, com enquadramento nos termos da Lei Municipal nº 3.538/2018.

Quem pode solicitar?

·         Aposentados (Apresentar o DCB – Declaração de crédito de Benefício);

·         Segurados em gozo de auxílio doença;

·         Deficientes físicos ou mentais (com laudo médico comprobatório da deficiência, emitido há 12 meses anteriores ao requerimento);

·         Um salário mínimo tem direito a 100% de isenção. E, até três salários mínimos, possui direito a 50% de isenção.

Documentos necessários

·         Cópias do RG e CPF;

·         Comprovante de residência (água ou energia elétrica – com vencimento não inferior a 2 meses) do requerente ou procurador (apresentar procuração);

·         Cópia da certidão de casamento – se solteiro, apresentar cópia da certidão de nascimento;

·         Cópia da certidão de óbito do cônjuge, se viúvo(a) e cópias do RG e CPF do falecido(a) para atualização do cadastro imobiliário;

·         Cópia do contrato de compra e venda, cessão de direitos ou matrícula do imóvel;

·         Cópia do espelho do IPTU do ano corrente ou certidão de isenção de período anterior.