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Medida atende determinações da Justiça e reforça a fiscalização permanente em área pública ambientalmente protegida
A Prefeitura de Cotia realizou, na manhã desta sexta-feira (13), a reintegração de posse de área pública localizada no Parque das Nascentes, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1006469-45.2021.8.26.0152.
A ação foi conduzida de forma coordenada e acompanhada pelo Ministério Público, em conjunto com a Polícia Civil, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal, garantindo a legalidade, a segurança e a ordem durante todo o procedimento.
A medida atende determinação judicial, que estabeleceu ao Município a obrigação de promover fiscalização efetiva e permanente na área, incluindo operações mensais destinadas à apreensão de materiais, demolição de construções irregulares e adoção de barreiras físicas para impedir novas ocupações.
Em 31 de outubro de 2025, sentença judicial reconheceu que a área é pública e ambientalmente protegida, composta por remanescentes de Mata Atlântica e nascentes relevantes, além de apontar a existência de parcelamento clandestino do solo em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/1979. A decisão reafirmou a responsabilidade municipal de manter fiscalização contínua para impedir novas invasões e construções irregulares.
A Prefeitura de Cotia reforça que todas as medidas adotadas seguem estritamente os parâmetros legais estabelecidos pelo Poder Judiciário, limitando-se ao cumprimento das decisões judiciais vigentes e à preservação do patrimônio público e ambiental.
A Prefeitura reforça a importância de antes de aquirir terrenos ou qualquer imóvel, sempre conferir a documentação e em caso de dúvidas procurar a Secretaria de Habitação na rua Jorge Caixe, 306 – 2º andar.
