Projeto aprovado hoje na ALESP altera a formação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram nesta terça-feira (28/11), proposta que altera a formação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Atualmente o Conselho é formado por 40 conselheiros, que têm mandato de dois anos. O autor do Projeto de Lei 136/2017, deputado Fernando Cury (PPS) destaca que a lei em vigência está defasada e explica que o projeto de lei cria mais duas vagas. “A legislação efetiva representa coisas defasadas e situações antigas para o que ocorre nos dias de hoje. A modernização da lei trará maior participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Fundação Casa nas decisões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente”, disse.

O Condeca é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo e participa da criação de políticas públicas para crianças e adolescentes e é composto por representantes do Governo, do Legislativo, da Defensoria Pública e da sociedade civil. O Projeto de Lei modifica a Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992.