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A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 127/2022-L, de autoria da Vereadora Dra. Cláudia Pedroso, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher”, direcionado às empresas privadas que cumprirem metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.
Satisfeita com a aprovação do referido Projeto, a Vereadora destacou que essa propositura se soma as demais já apresentadas por ela, cujo objetivo é fomentar a igualdade de gênero, além de criar incentivos para que o setor privado também se empenhe nessa luta, que é de todas e todos. “O selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido em três categorias distintas — bronze, prata ou ouro —, em observância aos critérios previstos nesta Lei, às empresas privadas que, respectivamente, cumpram um, dois ou três dos eixos definidos neste artigo para o asseguramento da plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho: I – Eixo da Igualdade de Oportunidades: estabelecimento de planos de carreira transparentes e oferecimento de oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no âmbito profissional; II – Eixo da Igualdade entre Gêneros: comprovação de medidas de apoio a mulheres e homens que demandem necessidades especiais de cuidados a uma criança nos primeiros anos de vida, tais quais: oferecimento de fraldário feminino e masculino, de creche ou auxílio creche, de sala de amamentação e concessão a seus funcionários de licença paternidade por período superior ao estipulado no art. 10º, §1º da ADCT;III – Eixo da Eliminação da Discriminação: comprovação de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho e IV – Às empresas que reservarem pelo menos 2% (dois por cento) de suas vagas de emprego a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser concedidos, mediante Lei específica, benefícios tributários, a critério do Poder Executivo”, informou.
A Vereadora Dra. Cláudia Pedroso comentou que uma das mais salientes e perversas formas de discriminação entre gêneros é o tratamento desigual entre homens e mulheres perante a lei. Até recentemente, mulheres não tinham o direito a voto em diversos países, e atualmente, algumas mulheres ainda são proibidas de ingressarem em certas profissões em determinados locais. No âmbito do Brasil, a conquista do voto feminino ocorreu apenas em 1932. “Um estudo de 2020 do Banco Mundial concluiu que reformas legais em prol de políticas públicas direcionadas à maior inclusão feminina em diferentes esferas da sociedade são cruciais para atingir a igualdade de gênero na economia. Isso significa que, quando uma mulher recebe incentivos legais, como leis propositivas de direcionamento, conscientização e reconhecimento, essa mulher consegue ter mais ferramentas para seu desenvolvimento e maior possibilidade de atingir sua liberdade individual econômica, gerando riquezas para si e para a sociedade. Tal estudo constatou que o empoderamento econômico feminino beneficia a sociedade como um todo, reduzindo desigualdade de renda, aumentando diversidade e resiliência econômica”, falou.
O referido Projeto de Lei será encaminhado para sanção do Chefe do Executivo.
