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Em ocasião do decreto n° 4.362 de 12 de março de 2021, que instituiu medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos Estaduais no 64.881, de 22 de março de 2020 e no 64.994, de 28 de maio de 2020, …

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