Treze matérias são votadas na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Por unanimidade, vereadores aprovaram diretrizes de transparência e acompanhamento das Indicações parlamentares

A Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 35ª Sessão Ordinária do ano, seis Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Decreto Legislativo e quatro Vetos. Na reunião dessa terça-feira, dia 27 de outubro, também foram lidos três Ofícios e um Requerimento.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 153/2026, do vereador Yago Bezerra (União), que estabelece diretrizes de transparência e acompanhamento das Indicações parlamentares. “A proposta contribui para o fortalecimento da função fiscalizatória do Legislativo, além de permitir que a população compreenda se determinada solicitação está em análise, se depende de vistoria, de disponibilidade de materiais, de contratação, de recursos financeiros ou de outras providências necessárias à sua realização”, esclarece o autor da propositura.

As Indicações são instrumentos utilizados pelos vereadores para solicitar ao Poder Executivo providências e melhorias em diferentes áreas, como infraestrutura, zeladoria, mobilidade e serviços públicos. Na 35ª Sessão Ordinária foram apresentadas sete Indicações, todas de autoria do vereador Johny Santos (Repub), requisitando obras de pavimentação nos bairros Quilombo, Capelinha e Mendes.

O Resumo completo da reunião pode ser acessado neste link e os Projetos na íntegra, no Sistema Siscam. As fotos da 35ª Sessão Ordinária estão disponíveis na Galeria de Imagens.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

·        Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 – do Executivo – Altera a Tabela II do Anexo II da Lei Complementar nº 62, de 23 de março de 2006, que estabelece os vencimentos dos cargos efetivos da carreira de Agente de Trânsito e revoga a legislação que especifica. APROVADO POR 17 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 152/2026 – do Executivo – Altera a Lei nº 1.608, de 24 de novembro de 2010, que institui a série de classe de Fiscal de Transportes Públicos Municipais e dá providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 153/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Yago Bezerra – “Dispõe sobre diretrizes de transparência e acompanhamento das indicações parlamentares encaminhadas ao Poder Executivo do Município de Cotia e dá outras providências.” APROVADO POR 16 VOTOS

PROJETO LIDO E ADIADO

·        Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 – do Executivo – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10, de 26 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município, para instituir o Domicílio Eletrônico Municipal (DEM), e dá outras providências. ADIADO POR 2 SESSÕES

PROJETOS VOTADOS:

·        Veto Total ao Projeto de Lei nº 110/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Autoriza o Poder Executivo a implantar a farmácia municipal de manipulação, no âmbito do Município de Cotia e da outras providências. VETO MANTIDO POR 8 VOTOS COM 4 CONTRÁRIOS

·        Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 112/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Institui o Protocolo Municipal de Preparação e Resposta a Eventos Climáticos Extremos Associados ao fenômeno El Niño no Município de Cotia e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 10 VOTOS COM 4 CONTRÁRIO

·        Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 113/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CMVM. VETO MANTIDO POR 10 VOTOS COM 4 CONTRÁRIO

·        Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 114/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Alexandre Frota – Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nas dependências e arredores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Cotia e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 11 VOTOS COM 4 CONTRÁRIO

·        Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Alteração do artigo 15 da Lei Complementar nº 189, de 12 de novembro de 2013, para vedar a concessão de progressão por conhecimento fundamentada em certificação por competência, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 108/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcelinho Lenha – “Institui o programa “meu bairro, minha cidade” no âmbito do Município de Cotia para credenciamento de microempreendedores individuais (MEIs), voltado à zeladoria urbana, e dá outras providências.” APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 130/2026 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores Dr. Castor Andrade e Rafael Dantas – Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de questionários e escalas de rastreamento de sinais precoces e sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na Rede Pública e Privada de Saúde e Educação do Município de Cotia, com base na diretriz do questionário M-CHAT/R, da escala SNAP-IV para crianças e adolescentes e da escala ASRS-18 para adultos, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 145/2026 – do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, imóveis públicos de propriedade do Município de Cotia à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à regularização e ampliação do Fórum da Comarca de Cotia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 151/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Almir Rodrigues – Dispõe sobre a promoção de campanhas de divulgação e incentivo para o uso do sinal não verbal, reconhecido como pedido de socorro para crianças, adolescentes, idosos e mulheres no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2026 – do Legislativo – de autoria do Vereador Luisão Tinoco – Concede a Medalha de “Mérito Legislativo Municipal” a Integrantes da Guarda Civil Municipal de Cotia. APROVADO POR 16 VOTOS