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O Vereador Cabo Jean fez uma série de críticas ao atual Governo Municipal quanto a maneira que vem sendo tratado o servidor público municipal, através do Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reforma da Previdência Social do servidor público municipal.
Cabo Jean ressaltou que o referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado na Câmara Municipal às 17h41 (fora do horário de expediente da Prefeitura) da última segunda-feira, dia 12, e surpreendentemente já lido durante Sessão Ordinária. “Gostaria de saber qual é o motivo de tanta pressa da atual gestão em enviar para a Câmara o Projeto. Enquanto era Vereador, o hoje Prefeito Guto Issa parece ter mudado de ideia rapidinho, pois era um defensor nato de audiências públicas O funcionário público municipal sequer foi consultado ou obteve qualquer esclarecimento de como esse Projeto, uma vez aprovado, impactará diretamente na vida deles. Mais uma vez, enfatizo que o Chefe do Executivo não é dono da cidade, mas infelizmente a conduta dele não foi nada democrática, pelo contrário, nem o próprio Sindicato tinha conhecimento do teor do Projeto. Ele quer que por meio do Poder Legislativo, o servidor público engula “goela abaixo” tal propositura”, lamenta.
O Vereador frisou que a Prefeitura divulgou que há uma Emenda Constitucional de número 103/2019 que exige a Reforma da Previdência no município, como já foi feito com a iniciativa privada e também a nível Federal e Estadual. “Não questiono a necessidade da reforma, todos nós sabemos que ela se faz necessária e é inevitável, porém uma vez que a própria Emenda Constitucional 103, que o Poder Executivo menciona como obrigação, de fato é verdade, mas ela não estabelece prazo, por isso, não consigo entender tamanha agilidade sem uma audiência pública ou todos os esclarecimentos possíveis para o servidor público municipal que é o verdadeiro interessado”, explica.
O Parlamentar destacou que o Prefeito já tomou algumas atitudes que prejudicaram o funcionalismo, entre as quais, a retirada do abono natalício e os 20% que os professores tinham há mais de 15 anos. “Novamente o servidor público municipal está sendo alvo dessa gestão, que não teve sequer a dignidade de explicar para a categoria como será a reforma da previdência deles. Não houve qualquer esclarecimento da origem (de onde, como e porque), existe um déficit de R$174 milhões conforme consta no Projeto que foi protocolado coincidentemente em meio a uma reta final de eleições no âmbito nacional, cujo Prefeito está mais preocupado com o candidato que ele apoia, do que dar esclarecimentos ao funcionário. Se não bastasse o disfarce em meio as eleições, o Chefe do Executivo tentou titubear ainda mais fazendo propaganda com aquilo que é direito do servidor e obrigação dele como gestor anunciando a antecipação da segunda parcela do décimo terceiro, achando que está presenteando o funcionário, mais uma vez sem consulta-lo”, diz.
Cabo Jean gravou um vídeo falando sobre o Projeto da Reforma da Previdência, acesse https://www.youtube.com/watch?v=sf4VdrlIWwM&feature=youtu.be para assisti-lo.
