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O Vereador Cabo Jean voltou a pedir ao Executivo a elaboração de um projeto de lei que conceda anistia para a regularização das edificações consolidadas nos últimos anos e que estejam em desacordo com a legislação vigente. O Parlamentar já havia feito a solicitação no ano passado, conforme Ofício nº 181/2022.
Cabo Jean explica que é importante a Prefeitura apresentar um projeto, visando assim abranger a regularização e legalização de edificações, construídas em desacordo com o Plano Diretor, Código de Obras e demais legislações urbanísticas. “ Nem sempre o proprietário age de má fé, em diversos casos trata-se da falta de condições financeiras e até mesmo a pessoa não possui conhecimento das normas e posturas relativas aos processos de construção e documentação imobiliária”, fala.
No Ofício nº 159/2023, enviado ao Chefe do Executivo nesta semana, o Vereador Cabo Jean destaca que ao oferecer a possibilidade de regularização e legalização dos imóveis, a Administração Pública proporcionará algumas vantagens ao cidadão, pois a edificação regularizada poderá ser vendida, alugada ou transferida com segurança, além da possibilidade de financiamentos imobiliários e da inserção deles nos processos de inventários e testamentos. No caso de prédios comerciais, será possível pleitear a obtenção de licença de funcionamento, entre outros direitos. “Em contrapartida, a Prefeitura pode aumentar a sua arrecadação através do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e do IPTU (Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana), uma vez que existem vários casos em que o terreno não tem a informação de área construída junto a Prefeitura, porém após a regularização, o dono declara que há área construída, facilitando assim o trabalho de fiscalização da Prefeitura, além do aumento do valor de arrecadação. Para que o meu pedido vire realidade, o Executivo deve enviar um projeto de lei a ser votado na Câmara de Vereadores, já que este tema é de competência exclusiva da Prefeitura”, comenta.
De acordo com o Vereador Cabo Jean, o município teve arrecadação superavitária em 2022 de R$75.755.777.88, sendo que a previsão era de R$345.615.000.00 e a arrecadação final foi de R$421.370.777,88.
