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Vereador Julio Mariano comenta projeto de Lei que regulamenta aplicativos de transportes em São Roque

imagem promocional do vereador Julio Mariano contra um fundo totalmente brancoA Lei Federal que trata sobre a “Política Nacional de Mobilidade Urbana”, ou seja, que dispõe sobre os modos de transporte urbano, entre outros assuntos foi sancionada em 2012. Em 2014, chegaram ao Brasil as Plataformas Digitais e Eletrônicas de Transporte, como a UBER por exemplo, e por esta razão a Lei não tratou deste modo de transporte, ficando uma lacuna na legislação.

Diante disso os Municípios, pressionados pelos taxistas, começaram a editar leis proibindo os serviços de transporte através de aplicativos de internet, que acabaram sendo julgadas inconstitucionais pelos Tribunais de Justiça competentes sob o argumento de que a proibição pura e simples violaria a livre iniciativa, a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, assim como a livre concorrência.

Os taxistas então, passaram a cobrar que o Congresso Nacional regulamentasse o tema o que o fez em 2018, conferindo aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço privado de transporte remunerado individual de passageiros.

Por esta razão, o Poder Executivo são-roquense encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei para regulamentação desses serviços e os vereadores Julio Mariano, Cabo Jean e Alacir Raysel, desenvolveram um trabalho para torná-lo mais adequado à constituição, e aos interesses da população, que incluiu pesquisa em leis similares vigentes em 12 municípios, reuniões com taxistas e motoristas que trabalham com transporte através de aplicativos e, também, com um representante da Associação dos Motoristas Privados de Sorocaba e Região, resultando na proposição de 19 Emendas.

“Na segunda-feira, dia 18, o Projeto de Lei e as Emendas foram aprovados com 11 votos favoráveis e três votos contrários, mas tenho ciência que ele pode melhorar ainda mais. Alguns artigos que tornavam o projeto inconstitucional, como a obrigatoriedade do veículo ter placa de São Roque, foram retirados pelas Emendas, mas ainda tenho dúvidas sobre o fato de outros artigos, que tratam de exigências como a obrigatoriedade de disponibilizar os dados das corridas e a cobrança de taxa de outorga, por exemplo, terem sido mantidos. Porém, temos que esperar a sanção da Lei, pelo Poder Executivo, para podermos nos posicionar”. Finalizou Julio Mariano do PSB, Vereador de São Roque.

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