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A Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 56/2025-L, de autoria do Vereador Marquinho Arruda, que dispõe sobre a garantia de direitos aos alunos com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar da rede municipal ou privada de ensino.
Segundo Marquinho Arruda, o PL promove uma educação inclusiva, equitativa e respeitosa às diferenças. “O texto do Projeto estabelece que esses estudantes levem seu próprio alimento à escola quando apresentarem seletividade alimentar, alergias ou outras condições, mediante apresentação de laudo médico. Caso não possam levar comida de casa, terão direito a uma merenda especial adaptada às suas necessidades, mediante solicitação formal e laudo. Em situações de vulnerabilidade social, a proposta determina que a escola seja obrigada a fornecer essa merenda, que deverá ser elaborada com acompanhamento nutricional e seguir princípios de alimentação saudável”, explica o Vereador.
O PL também permite que os alunos com sensibilidade nos pés possam transitar pelo ambiente escolar descalços ou apenas com meias, desde que respeitadas as normas de segurança e higiene das instituições. Outra medida prevê a substituição dos tradicionais sinais sonoros por alertas alternativos, ajustados em volume e duração, para evitar desconfortos e episódios de estresse em estudantes com sensibilidade auditiva.
O Vereador Marquinho Arruda ressalta que o Projeto assegura o direito desses alunos a cumprirem a jornada escolar em horários diferenciados quando houver necessidade de tratamento multidisciplinar, mediante apresentação de laudo médico que justifique a adaptação. As faltas decorrentes de tratamentos devidamente comprovados não poderão ser contabilizadas como ausências, garantindo o acompanhamento integral da saúde sem prejuízo escolar, a instituição de ensino deverá reorganizar as atividades e avaliações do aluno, de modo a assegurar a continuidade do processo de aprendizagem e o cumprimento da carga horária escolar.
A votação ocorreu durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2025, agora aguarda sanção do Chefe do Executivo.
