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Vereadores aprovam quatro matérias na 29ª Sessão Ordinária de Cotia

Dois Projetos de Lei, um Substitutivo e um Veto Parcial foram lidos e votados na reunião desta terça-feira

Foto: Câmara Municipal de Cotia

A Câmara Municipal de Cotia realizou na manhã desta terça-feira, dia 14 de setembro, a 29ª Sessão Ordinária. Dois Projetos de Lei, um Substitutivo e um Veto Parcial foram lidos e votados na reunião, que teve ainda oito Indicações apresentadas pelos parlamentares e a leitura de cinco Ofícios (veja o Resumo completo neste link).

Com 14 votos favoráveis, foram aprovados os Projetos de Lei nº 42/2021 e nº 43/2021. As proposituras autorizam o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) e com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP).

Também foi lido e aprovado por 15 votos o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021. De autoria do Executivo, a propositura institui a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares ou equiparados.

Na Tribuna, o vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD) afirmou que o Poder Legislativo e o Executivo não apoiam a criação do tributo, especialmente no momento de crise econômica vivido pelo país. Porém, todos os Municípios são obrigados pela Lei Federal nº 14.026/2020 a instituir a tarifa, sob pena de sofrerem as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de Receita.

O vereador Edson Silva (Repub) e o Presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Itiki, destacaram que a legislação estabelece também metas para universalização do acesso a saneamento básico nos próximos anos. Conforme a norma federal, 99% da população deve ser atendida pelo fornecimento de água potável e 90% pela rede de coleta e tratamento do esgoto até o dia 31 de dezembro de 2033.

Beneficiários da Tarifa Social de Conta de Água da Sabesp serão isentos do pagamento da taxa. Os demais imóveis terão tributação fixada conforme tipos de uso e consumo, com valores a partir de R$ 8,50 por mês para residências com consumo inferior a 20 metros cúbicos mensais.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As fotos estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra no Sistema Siscam.

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