Vereadores de Cotia aprovam três proposituras na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Realizada na terça-feira, dia 24, a reunião teve ainda a entrega de
homenagens e a leitura de um Projeto de Lei Complementar

Dois Projetos de Lei e um Veto foram aprovados durante a 4ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na terça-feira, dia
24, a reunião teve ainda a leitura de um Projeto de Lei Complementar e
entrega de honrarias (veja as fotos neste link [1]).

De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), o Projeto de Lei nº
170/2025 [2] foi aprovado com 15 votos favoráveis. A propositura
dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de
consultas e exames de alta prioridade na rede pública municipal de
saúde.

Também por 15 votos os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº
176/2025 [3], do vereador Sandrinho Santos (SD). A proposta assegura às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar
objetos pessoais e alimentos em locais de uso coletivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na 4ª Sessão Ordinária da
Câmara Municipal. O Resumo está disponível abaixo e neste link [4].
As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema
Siscam [5].

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Logo após o encerramento da 4ª Sessão
Ordinária, os vereadores deram início à 1ª Sessão Extraordinária
do Período Ordinário (veja o resumo aqui [6]). Na reunião foram lidas
e aprovadas quatro proposituras garantindo a reposição salarial aos
servidores do Município, conforme determina o Artigo 37 da
Constituição Federal [7]. A medida é obrigatória, conforme
legislação federal, e não configura reajuste salarial, uma vez que o
percentual corresponde apenas à inflação registrada no período.

PROJETO LIDO:

* Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 [8] – do Executivo –
Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição
Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de
previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de
11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. LIDO ATÉ A
PÁGINA 30

CONVOCAÇÃO LIDA:

* Convoca os Vereadores para participar de uma Sessão Extraordinária,
a realizar-se em 24 de fevereiro de 2026, para apreciação das
seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 E 3/2026;
PROJETO DE LEI Nº 27/2026; E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

* Veto Total ao Projeto de Lei nº 166/2025 [9] – do Legislativo –
de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a criação do
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA, no âmbito da
Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Agropecuária do
Município de Cotia, e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14
VOTOS
* Projeto de Lei nº 170/2025 [2] – do Legislativo – de autoria do
Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre o prazo máximo de (sessenta)
dias para a realização de consultas e exames especializados
classificados como de alta prioridade na rede pública Municipal de
saúde e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS
* Projeto de Lei nº 176/2025 [3] – do Legislativo – de autoria do
Vereador Sandrinho Santos – Assegura as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, a portar objetos de uso pessoal e alimentos
para consumo próprio, em locais públicos e privados de uso coletivo,
no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO
POR 15 VOTOS

1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

* Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 [10] – do Executivo –
Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no
Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que
estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do
Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a
remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Agente de Combate
a Endemias. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 [11] – do Executivo –
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos Municipais, referente ao ano de 2026. APROVADO POR 16 VOTOS
* Projeto de Lei nº 27/2026 [12] – do Legislativo – de autoria da
Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR
15 VOTOS
* Projeto de Resolução nº 1/2026 [13] – do Legislativo – de
autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal. APROVADO POR 15
VOTOS