Vereadores de Cotia aprovam três proposituras na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Realizada na terça-feira, dia 24, a reunião teve ainda a entrega de homenagens e a leitura de um Projeto de Lei Complementar

Dois Projetos de Lei e um Veto foram aprovados durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na terça-feira, dia 24, a reunião teve ainda a leitura de um Projeto de Lei Complementar e entrega de honrarias (veja as fotos neste link).

De autoria do vereador Marcinho Prates (Mobiliza), o Projeto de Lei nº 170/2025 foi aprovado com 15 votos favoráveis. A propositura dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames de alta prioridade na rede pública municipal de saúde.

Também por 15 votos os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 176/2025, do vereador Sandrinho Santos (SD). A proposta assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar objetos pessoais e alimentos em locais de uso coletivo.

Todos os vereadores estiveram presentes na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. O Resumo está disponível abaixo e neste link. As proposituras na íntegra são disponibilizadas online, no Sistema Siscam.

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Logo após o encerramento da 4ª Sessão Ordinária, os vereadores deram início à 1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário (veja o resumo aqui). Na reunião foram lidas e aprovadas quatro proposituras garantindo a reposição salarial aos servidores do Município, conforme determina o Artigo 37 da Constituição Federal. A medida é obrigatória, conforme legislação federal, e não configura reajuste salarial, uma vez que o percentual corresponde apenas à inflação registrada no período.

PROJETO LIDO:

·        Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 – do Executivo – Autoriza Dispõe sobre a adequação, na forma da Constituição Federal, das regras de concessão de benefícios do regime próprio de previdência social do Município de Cotia, altera a Lei nº 1.448, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências correlatas. LIDO ATÉ A PÁGINA 30

CONVOCAÇÃO LIDA:

·        Convoca os Vereadores para participar de uma Sessão Extraordinária, a realizar-se em 24 de fevereiro de 2026, para apreciação das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 E 3/2026; PROJETO DE LEI Nº 27/2026; E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2026.

PROJETOS DA ORDEM DO DIA:

·        Veto Total ao Projeto de Lei nº 166/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho Luiz – Dispõe sobre a criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Agropecuária do Município de Cotia, e dá outras providências. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 170/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre o prazo máximo de (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como de alta prioridade na rede pública Municipal de saúde e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 176/2025 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sandrinho Santos – Assegura as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a portar objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, em locais públicos e privados de uso coletivo, no âmbito do Município de Cotia, e dá outras providências. APROVADO POR 15 VOTOS

1ª Sessão Extraordinária do Período Ordinário

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

·        Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 – do Executivo – Reajusta os valores constantes das Escalas de Vencimentos previstas no Anexo V da Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o Estatuto, o Quadro, o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal de Cotia, bem como a remuneração dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Agente de Combate a Endemias. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 – do Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos Municipais, referente ao ano de 2026. APROVADO POR 16 VOTOS

·        Projeto de Lei nº 27/2026 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR 15 VOTOS

·        Projeto de Resolução nº 1/2026 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal. APROVADO POR 15 VOTOS