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Foi aprovado por unanimidade durante Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal na última segunda-feira, dia 12, o Projeto de Lei 132/2022-L, apresentado pelo Vereador Alexandre Pierroni, que facilita o acesso das pessoas humanas do gênero feminino, vítimas de violência doméstica, ao recebimento do benefício do auxílio-aluguel.
Alexandre Pierroni explica que o referido Projeto de Lei dispõe sobre o aprimoramento e desburocratização da política pública consubstanciada no programa “Aluguel Solidário”, destinado às pessoas humanas do gênero feminino vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade, dando nova redação a Lei Municipal Nº 5.320/2021. “A Lei, vigente desde 2021, era incompleta, faltavam algumas determinações. Portanto, fiz várias modificações para concessão do benefício e isso trará mais agilidade ao processo, além de permitir que os órgãos municipais tenham autonomia para constatar as situações de violência doméstica e dar segmento para que a pessoa humana do gênero feminino tenha direito ao programa. Outra importante determinação é que as crianças, em idade escolar, terão direito a vagas nas escolas municipais, próximas da nova residência”, informa.
Segundo texto legal, a pessoa poderá ter acesso ao auxílio-aluguel mesmo que não exista prévio requerimento de medida protetiva junto a Polícia Judiciária ou ao Ministério Público, sendo ainda devido o aluguel solidário mesmo quando não houver decisão judicial deferindo a medida protetiva em benefício da vítima da violência doméstica.
O referido Projeto de Lei seguirá para sanção do Chefe do Executivo.
