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A Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, a criação da Comissão de Assunto Relevante – Enel, para averiguar a qualidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica. O Projeto de Resolução nº 12/2024, de autoria do vereador Sérgio Folha (PL), foi lido e votado na reunião desta terça-feira, dia 22.
Na justificativa do Projeto, o vereador lembra que em novembro de 2023 alguns bairros de Cotia ficaram até dez dias sem luz. Na época, a Enel se comprometeu a melhorar o serviço, reforçando o plano de contingência e aumentando o número de funcionários, o que não ocorreu.
A Comissão de Assunto Relevante – Enel será composta por cinco vereadores, sob a presidência do autor da propositura, Sérgio Folha. O prazo de funcionamento é de 45 dias. Ao final dos trabalhos, os parlamentares elaboram parecer sobre o assunto, realizam a leitura no Plenário da Câmara e encaminham para a tomada de providências.
Além do Projeto de Resolução nº 12/2024, a Câmara Municipal aprovou, apenas em 2024, duas Moções de Repúdio à Enel: a Moção nº 20/2024, também de autoria do vereador Sérgio Folha; e a Moção nº 8/2024, do vereador Edson Silva (Repub), em abril.
Todos os vereadores estiveram presentes na 33ª Sessão Ordinária (veja as fotos aqui). As matérias na íntegra podem ser acessadas no Sistema Siscam. O Resumo da reunião está disponível abaixo e neste link.
PROJETOS LIDOS E VOTADOS:
· Projeto de Lei nº 41/2024 – do Executivo – Retifica o caput do artigo 1º da Lei nº 2.360, de 24 de setembro de 2024, que altera a Lei nº 1.535, de 12 de novembro de 2009, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social, revoga as Leis nº 763/95 e nº 1.404/06, e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
· Projeto de Resolução nº 11/2024 – do Legislativo – de autoria dos Vereadores – Dá denominação de Vereador ‘José Ernesto Ribeiro da Cruz’ à Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cotia. APROVADO POR 12 VOTOS
· Projeto de Resolução nº 12/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – Cria a Comissão de Assunto Relevante – ENEL, na forma dos artigos 67, inciso I, e 68 do Regimento Interno e dá outras providências. APROVADO POR 12 VOTOS
PROJETO VOTADO:
· Projeto de Lei nº 35/2024 – do Legislativo – de autoria do Vereador Serginho – “Assegura aos professores e demais servidores da educação, em efetivo exercício nas Escolas da rede pública de ensino do Município de Cotia, o direito à alimentação no âmbito do programa de alimentação escolar, conforme especifica.” APROVADO POR 12 VOTOS
PROJETO RETIRADO:
· Projeto de Lei nº 64/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Sérgio Folha – “Dispõe sobre a regulamentação do Motofrete e Mototaxista no Município de Cotia.” RETIRADO PELO AUTOR
OFÍCIO TRIBUNAL DE CONTAS:
· Ofício C.MAB Nº 1499/2024 – TC – 007068.989.18, TC-005374.989.18, TC-008036.989.18, TC-008037.989.18, TC-008039.989.18, TC-008040.989.18, TC-023991.989.22, TC-023992.989.22 e TC-005869.989.23 – Encaminha cópia da decisão referente a execução de serviços de construção do Centro de Atendimento ao Munícipe.
OFÍCIOS DA PREFEITURA LIDOS:
· Ofício GP-DAO nº 24/2024 – Encaminha a Lei nº 2.360, datada de 24 de setembro de 2.024.
· Ofício SMF Nº 96/2024 – Encaminha BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA – Referente ao mês de setembro/2024.
REQUERIMENTO LIDO:
· Requerimento nº 35/2024 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 41/24 e PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 11 E 12/2024. APROVADO POR UNANIMIDADE
DELIBERAÇÃO LIDA:
· Deliberação que altera a data da 34ª Sessão Ordinária, anteriormente programada para o dia 29 de outubro de 2024, para o dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 10h. APROVADO POR UNANIMIDADE
