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Lei do Vereador Julio Mariano obriga concessionárias a retirarem fiação em desuso das vias públicas

A Lei Municipal nº 4.637/2017, de autoria do Vereador Julio Mariano, obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e …

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