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Por meio do Ofício nº 181/2022, o Vereador Cabo Jean solicita ao Chefe do Executivo para que apresente um Projeto de Lei que permita a concessão de anistia, visando assim a regularização de edificações em São Roque
Foto: Divulgação
Na última segunda-feira, dia 17, o Legislativo aprovou Projeto de Lei semelhante, enviado pelo Executivo, que autoriza anistia de juros e multas de débitos fiscais. Portanto, Cabo Jean enfatizou a importância de a Prefeitura abranger também a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas existentes, construídas sem o prévio licenciamento e em desconformidade com o Plano Diretor, Código de Obras e demais legislações urbanísticas. “A condição de irregularidade nem sempre é alcançada por má fé, sendo produzida muitas vezes pela falta de condições financeiras e até mesmo pela falta de conhecimento das normas e posturas relativas aos processos de construção e documentação imobiliária, ocasionando muitos problemas aos proprietários”, fala o Parlamentar.
No Ofício, já encaminhado ao Prefeito, Cabo Jean ressalta que ao oferecer a possibilidade de regularização e legalização de imóveis, a Administração Pública estará proporcionando diversas vantagens ao cidadão, já que o imóvel regularizado pode ser vendido, alugado ou transferido com segurança; torna-se possível a obtenção de financiamentos imobiliários; facilita sua inclusão em inventários e testamentos; no caso de imóveis comerciais torna possível a obtenção de licença de funcionamento; entre outras facilidades e direitos. O Vereador Cabo Jean destaca que a legalização desses imóveis pode aumentar a arrecadação da Prefeitura através do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), além de haver possível aumento de arrecadação através do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). “ A legalização pode ter reflexo no aumento do IPTU, pois muitos terrenos constam como área edificada zero, porém após a legalização, o próprio contribuinte declara que há área construída, facilitando assim o trabalho de fiscalização da Prefeitura e consequentemente aumentando o valor de arrecadação”, informa Cabo Jean.
No documento, Cabo Jean enfatiza que o município de São Roque teve arrecadação superavitária no ano passado e ao que tudo indica, com a retomada da economia, a tendência é que arrecade ainda mais em 2023. Segundo levantamento realizado em 18/01/2022, havia a previsão de que se arrecadasse R$303.215.000,00, no entanto, a arrecadação foi da ordem de R$344.916.382,50. Somente em relação a FONTE 1 (recursos exclusivos de impostos municipais, não estão incluídos recursos de repasses dos Governos Estadual e Federal), cuja previsão de arrecadação era de R$200.924.000,00, foram arrecadados R$218.364.793,52, ou seja, R$17.440.729,52 a mais de que o estimado.
