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15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal tem três Projetos aprovados

Vereadores apresentaram ainda 53 Indicações na reunião realizada na última terça-feira

Um Projeto de Lei e dois Projetos de Lei Complementar foram aprovados na 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia. Realizada na manhã dessa terça-feira, dia 14 de maio, a reunião teve ainda dois Vetos lidos e 53 Indicações apresentadas (veja o Resumo aqui).

Projeto de Lei Complementar nº 7/2019 e o Projeto de Lei nº 19/2019, ambos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, determinam a reposição da inflação aos servidores do Legislativo, conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. Já o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria do Executivo, reclassifica cargos e institui funções gratificadas no Poder Executivo.

Os parlamentares debateram a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 7/2019, que dispõe sobre a criação do bilhete único no sistema de transporte coletivo de Cotia. A propositura, do vereador Eduardo Nascimento (PSB), foi adiada por duas Sessões a pedido do vereador Tim (MDB). Em concordância com o Plenário, o autor se propôs a reapresentá-la na forma de uma Indicação ao Poder Executivo.

Na Tribuna, os parlamentares elogiaram o ciclo de palestras da Câmara, em especial a última edição, que abordou Autismo. O Presidente, Dr. Castor Andrade (PSD), convidou os presentes para o próximo evento, no dia 18 de junho, quando o tema Previdência Social será abordado pelo advogado, professor e especialista em Direito do Trabalho Dr. Marcelo Marella.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão. As fotos da Sessão estão disponíveis na Galeria de Imagens e as matérias na íntegra, no Sistema Sicam.

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