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Câmara aprova Projeto de Lei que obriga hospitais e clínicas a receber filmes de radiografia
Em Sessão Extraordinária, realizada no último dia 28, a Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou o Projeto de Lei n° 2.462/2019. O texto, de autoria do vereador Valdemar da Farmácia (PV), obriga todos os hospitais, clínica e consultórios, inclusive odontológicos, a receber, para correta destinação, as chapas de exame de raio-x, tomografias, ressonância e similares. O texto segue agora para análise do prefeito Marcos Neves (PV), que poderá sancioná-lo nos próximos dias.
De acordo com o documento, tais estabelecimentos deverão dispor de um local adequado e visível ao público para recolhimento de filmes de radiografias, evitando, assim, que tais materiais contaminem o solo.
Também deverão fixar, em local visível, informações sobre os riscos do descarte inadequado. Caberá ainda ao estabelecimento destinar o material recolhido a empresas responsáveis pelo gerenciamento de resíduos recicláveis.
Câmara de Carapicuíba aprova Projeto de Lei em defesa do consumidor
Já está nas mãos do prefeito Marcos Neves (PV), para análise, o Projeto de Lei n° 2.426/2018, de autoria dos vereadores Ari Cardozo (PRB) e Cristovam (PR), que obriga a fixação de placas em estabelecimentos comerciais, restaurantes e lanchonetes alertando sobre a não aceitação de pagamento por cartão de crédito ou cheque. A medida visa evitar que o consumidor carapicuibano seja surpreendido no momento da compra.
De acordo com o P.L., já aprovado na Câmara, as placas informativas deverão ter, no mínimo, o formato A4 (21,5 cm x 29,5 cm), e ser afixadas em lugar visível. O não cumprimento desta norma viola o Código de Defesa do Consumidor. “A legislação brasileira não obriga tais comércios a receber pagamento por meio de cheques ou cartão de crédito. No entanto, o estabelecimento deve dar publicidade sob as formas de pagamento que são aceitas”, ressalta o documento.
Pessoas com deficiência locomotora podem ter vaga assegurada na escola mais próxima de sua casa
A Câmara de Carapicuíba aprovou, na última semana, o Projeto de Lei n° 2.443/2018, que assegura a matrícula escolar para alunos com deficiência locomotora na unidade mais próxima de sua residência. Para se tornar Lei, o texto agora só depende da sanção do prefeito Marcos Neves (PV).
De acordo com o autor da propositura, vereador Fabinho Reis (PSD), atualmente diversos alunos com deficiência têm de se deslocar para escolas muito longe para ter acesso à educação, devido à falta de vagas em unidades mais próximas, o que dificulta a inclusão dessas pessoas.
Servidores da Prefeitura e da Câmara recebem reajuste salarial
Em Sessão Extraordinária, realizada nessa quinta-feira (28), foram aprovados os Projetos de Lei n° 2.483/2019 e 2.479/2019, que concedem reajuste salarial de 4% aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Carapicuíba. O texto já garante o reajuste para o salário referente ao mês de fevereiro, depositado nesta sexta-feira (1).
Além dos 4%, a Prefeitura também está prorrogando, até fevereiro de 2020, o abono mensal de R$ 180 aos servidores cuja remuneração mensal não seja superior a R$ 3.200. O valor da Cesta Básica também está sendo reajustado para R$ 124,80 pela Administração Municipal.
Acompanhando a Prefeitura, a Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Guto Carapicuíba (PV), também está concedendo o mesmo reajuste aos seus servidores. Por meio do Projeto de Resolução n° 139/2019, a Casa passa ainda a conceder um Auxílio Alimentação de R$ 644.
Fotos: Divulgação / CMC
